Aprovado projeto que prevê desoneração tributária

  16/08/2005

       A Câmara de Vereadores de Guanambi aprovou nesta segunda-feira dia 15, o Projeto de Lei 053 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a desoneração tributária. Com a aprovação deste projeto estão isentos de pagar juros de mora e multas todos aqueles devedores de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e também os devedores de ISS (Imposto sobre Serviços), que quitarem seus débitos ate o dia 30 de dezembro. A lei beneficiará também, aqueles devedores que estão que estão e situação subjudice.

O Projeto foi enviado a Câmara com o pedido de tramitação em Regime de Urgência Especial sendo aprovado por unanimidade. Os vereadores Paulo Costa e Ruy Azevedo solicitaram que o Poder Executivo enviasse a Casa um Relatório de impacto tributário que o município sofrerá com esta lei.

No espaço reservado a participação popular, fez uso da Tribuna Livre o senhor Daniel Nunes que usou do espaço para pedir apoio da Casa no sentido de elaborar Projetos que possam incentivar as pequenas indústrias. Sendo informado pelo vereador Dr. Ruy Azevedo da aprovação do projeto de lei que foi enviado a câmara onde é criado o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, que é um selo de qualidade. O desportista Valdir Vitor da Silva (Mosquito) também usou da tribuna pedindo apoio para o esporte local e o senhor Franco Guimarães, em nome da Pastoral da Família solicitou que o Legislativo elaborasse projetos que busquem fortalecer políticas publicas em favor da Família.

Fonte: Ass. de Imprensa da Câmara Mul. de Guanambi